Anatel debate regulamento do serviço de TV por assinatura

Audiência pública, em Brasília, faz parte do processo de consulta pública

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza na manhã desta terça-feira audiência pública para ouvir a sociedade sobre o regulamento do novo serviço de TV por assinatura. Na primeira parte da reunião, o superintendente de Comunicação de Massa, Marconi Maya, fez uma ampla apresentação sobre a proposta. Um dos pontos que ele deu ênfase foi quanto a transmissão dos 10 canais obrigatórios, entre eles, os da Câmara, Senado e do Executivo.

- São 10 canais que tem que estar presentes mais o das geradoras locais - disse o superintendente.

Outro aspecto, é quanto as operadoras que atuam em todo o país. Se ela decidir distribuir uma geradora nacional de TV aberta, terá que distribuir todas as outras geradoras nacionais, “se colocou uma das geradoras, tem que colocar todas as outras” disponíveis para os clientes.

Ele disse ainda que a operadora não pode inviabilizar a recepção da TV aberta pelo consumidor, este “é mais um item de proteção da radiodifusão”.

Os clientes terão vários direitos, entre eles, poderão ter seus próprios conversores, desde que certificados pela agência. Mas Maya disse que eles terão que ser compatíveis com os serviços, ser for TV a cabo ou via satélite, por exemplo. A empresa deve informar também ao assinante todas as funcionalidades do serviço, a forma de operar, para que entenda o serviço que está recebendo.

O regulamento de TV paga ficará em consulta pública até o dia 2 de fevereiro. A agência tem prazo estabelecido na nova Lei 12.485, até março de 2012 para aprovar a nova regulamentação. A lei abriu o setor para a participação do capital estrangeiro e as empresas de telecomunicações.